Tramita no Senado um Projeto de Lei (PL 1.928/2021) que tem como finalidade autorizar a comercialização, a aquisição, a posse e o porte de sprays de pimenta e armas de eletrochoque. De acordo com o projeto, os equipamentos deverão ser usados exclusivamente para defesa pessoal por parte do cidadão. O texto foi apresentado pela senadora Soraya Thronicke (PSL). As informações foram divulgadas pela Agência Senado.
A arma de eletrochoque ou arma de incapacitação neuromuscular (popularmente conhecida como taser) é descrita no projeto como qualquer dispositivo dotado de energia autônoma que, mediante contato ou disparo de dardos, ocasione, em pessoas ou animais, supressão momentânea do controle neuromuscular. O uso não provoca perda da consciência ou sequelas, devido à baixa corrente ou outra característica da descarga elétrica produzida.
“Convivemos todos os anos com dezenas de milhares de assassinatos, estupros e assaltos e o Estado não é capaz de garantir a paz e a tranquilidade do povo. As pessoas sentem falta de instrumentos que permitam sua defesa e inibam a atuação dos criminosos”, justifica Soraya.
O que muda se o projeto for aprovado
Se aprovada, a norma libera também a compra de sprays de pimenta, gás de pimenta ou gás de oleorresina de capsicum (OC), com volume máximo de 50 ml. Só será autorizada a venda com mais que essa quantidade para órgãos de segurança pública como as Forças Armadas, policiais estaduais, federais, do Distrito Federal e guardas municipais, por exemplo.
O armamento de eletrochoque ou os dispositivos de gás de pimenta não têm caráter letal. Contudo, precisam estar de acordo com as especificações regulamentadas na legislação.
Para a autora do projeto, a regulamentação do emprego de armas menos letais, que “têm uma probabilidade muito menor de causar mortes do que as armas de fogo”, é uma forma de o Estado garantir segurança pública à população, diante do grande número de crimes cometidos diariamente no Brasil.
Quem pode comprar Taser ou Spray de Pimenta
Segundo as informações da Agência Senado de notícias e de acordo com o texto do Projeto de Lei, só poderão adquirir os equipamentos pessoas acima de 18 anos, sem antecedentes criminais e com aptidão psicológica atestada. O uso não autorizado, indevido ou em excesso dos produtos para finalidade diversa da legítima defesa sujeitará o autor a responsabilização civil e criminal, conforme determina a legislação brasileira.
Além disso, os estabelecimentos autorizados à venda de sprays de pimenta e armas de eletrochoque deverão manter um banco de dados cadastrais dos adquirentes que assegurem a rastreabilidade do produto, bem como prestar informações sobre o uso correto dele e emitir uma nota fiscal que deverá ser portada pelo comprador.
Vale destacar que a venda, posse e porte de armas não-letais como tasers e até spray de pimenta, continuam ilegais. O uso é restrito a forças de segurança e órgãos como Detrans.
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