A promulgação da PEC dos Precatórios, responsável por viabilizar o pagamento do Auxílio Brasil, atual substituto do Bolsa Família, foi concluída pelo Congresso Nacional nesta quinta-feira, 16. A partir de agora, o texto da medida passa a integrar a Constituição.
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Com isso, a expectativa do governo é liberar um espaço orçamentário superior a R$ 106 bilhões no ano que vem. A ideia é manter o Auxílio Brasil no valor mínimo de R$ 400 e ampliar o número de beneficiários, indo de 14,5 milhões para 17 milhões de famílias.
Retroativo Auxílio Brasil
O montante também possibilitará o repasse do retroativo do Auxílio Brasil. A quantia corresponde à diferença de valor do benefício para quem deveria ter recebido os R$ 400 em novembro, mas acabou sacando saldo inferior. Segundo o próprio governo federal, cerca de 13 milhões de pessoas têm o direito aos recursos adicionais.
Os pagamentos poderão acontecer já em janeiro, juntamente com o pagamento normal do Auxílio Brasil. Por isso, é provável que haja um aumento no benefício logo no começo de 2022 para quem não atingiu o valor de R$ 400 no mês de novembro. Lembrando que o depósito do retroativo só será feito uma única vez e de forma automática, sem necessidade de solicitação.
É importante destacar que o governo federal já havia prometido o repasse do retroativo do Auxílio Brasil para dezembro. O que não aconteceu. A justificativa foi a demora na votação PEC dos Precatórios, que até então não tinha sido totalmente aprovada pelo Congresso.
