Ser dono do próprio negócio é o sonho de muita gente, tanto que tem crescido o número de Microempreendedores Individuais (MEI). E saber quais são os direitos de quem decide empreender é importante para ficar em dia com todas as obrigações.
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Um dos compromissos é o pagamento do Simples Nacional, que é um regime de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos volta para as micro e pequenas empresas. O pagamento é feito todos os meses. Quem se torna MEI tem um CNPJ que permite, por exemplo, a abertura de conta e também a emissão de notas fiscais dos produtos e serviços.
Direitos do MEI
A formalização do MEI traz vários benefícios para as micro e pequenas empresas no Brasil. É por meio da formalização que o empreendedor passa a ter alguns direitos resguardados da categoria.
Para ser MEI é preciso se encaixar em algumas regras, como ter faturamento anual de até R$ 81 mil, não ser sócio de nenhuma outra empresa, e ter no máximo um funcionário. Mais que isso, o negócio não se encaixa como MEI.
O pagamento do Simples Nacional é feito todos os meses. E o valor depende do produto ou serviço oferecido pelo microempreendedor.
Por exemplo, o segmento do comércio e da indústria para R$ 56. Já quem é da prestação de serviços paga mensalmente R$ 60. Além disso, quem tem comércio e serviços juntos paga o Simples Nacional no valor de R$ 61.
Entre as diferenças com empresas maiores, quem é MEI não precisa de alvará de funcionamento, mas precisa assinar um termo de responsabilidade que tem os mesmos efeitos de um alvará. O documento é acessado por meio do Portal do Empreendedor. Também é preciso autorizar a inspeção das equipes.
Quem é MEI tem direitos como o auxílio-maternidade, ao afastamento remunerado por problemas de saúde, assim como aposentadoria. O microempreendedor fica isento dos tributos federais, como Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL.
