Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que receberam benefícios previdenciários ou assistenciais pagos indevidamente terão suas dívidas perdoadas. A decisão de remover os nomes da Dívida Ativa da União não atinge todos os segurados.
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Quando é decretada fraude no recebimento de algum benefício, um processo administrativo é aberto e o cidadão precisa devolver os valores. Se não fizer isso, seu nome é incluído em uma lista nacional de devedores.
A decisão de isentar pessoas com dívidas registradas até o dia 18 de janeiro de 2019 foi do ministro Humberto Campbell, do STJ (Supremo Tribunal de Justiça). A motivo, segundo ele, são as brechas na lei e a ausência de ampla defesa para os segurados.
“Esta é mais uma área para se explorar na defesa dos segurados do RGPS (Regime Geral de Previdência Social). Com a decisão, tudo é zerado. O INSS terá que recomeçar do zero”, explica o advogado da Faaperj, Guilherme Portanova.
Todos os beneficiários do INSS com processos administrativos anteriores a maio de 2017 ou iniciados antes de maio de 18 de janeiro de 2019 serão beneficiados pelo perdão. Isso inclui débitos originados de dolo, fraude ou coação, segundo o advogado.
O INSS não informou quantas pessoas devem se contempladas com a medida, mas antecipou que a proposta está em análise pelo seu órgão de representação judicial.
