O programa ‘Energia Social: Conta de Luz Zero foi sancionado nesta sexta-feira, 17, pelo governo do Mato Grosso do Sul. Com ele, mais de 141 mil famílias que vivem no estado ficarão isentas de pagar a conta de energia elétrica pelos próximos 14 meses.
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Serão atendidas pessoas com consumo mensal de até 220 quilowatt-hora (kWh), cuja conta de luz gira em torno de R$ 118, incluindo tarifa e tributos. A residência deve fazer parte da Subclasse Residencial Baixa Renda e do Programa Tarifa Social de Energia Elétrica do Governo Federal.
Além do seu próprio consumo, os beneficiários também não precisarão pagar taxas com iluminação pública e PIS/Cofins.
Para solicitar a isenção, é necessário ter os dados atualizados no CadÚnico, além de ter mensal de meio salário mínimo por pessoa, ou renda familiar mensal total de até três salários mínimos.
Cidadãos que possuem alguma condição de saúde cujo tratamento médico requer o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que usam de energia elétrica (eletrodependentes) também podem solicitar o benefício. No entanto, é preciso prender os requisitos anteriores, exceto o referente ao consumo, que neste acaso pode ser de até 530 kWh.
Milhares de vagas para CNH Social
Na mesma ocasião, o governo sancionou uma lei que cria cinco mil vagas anuais no programa CNH Social a partir de 2022. A iniciativa possibilita que pessoas de baixa renda possam tirar sua primeira habilitação, adicionar ou mudar de categoria de forma gratuita.
Os requisitos para participar da iniciativa são: ter renda de até meio salário mínimo por pessoa ou renda total mensal de até dois salários mínimos; e residir no Mato Grosso do Sul há, pelo menos, dois anos.
