O governo federal alterou parte da legislação trabalhista, incluindo algumas regras que regulamentam o vale-alimentação e o vale-refeição. O decreto, que tem validade a partir do dia 11 de dezembro, reúne cerca de mil decretos, portarias e instruções normativas em um só documento.
Leia mais: ICMS congelado: Como fica o preço dos combustíveis a partir de agora?
De acordo com o Planalto, o ideia é flexibilizar a contratação e demissão de funcionários pelas empresas. Confira a seguir os pontos principais dessa pequena reforma assinada pelo presidente Jair Bolsonaro e pelos ministros Paulo Guedes e Onyx Lorenzoni.
Vale-alimentação e vale-refeição
O trabalhador poderá passar seu cartão em vários estabelecimentos, e não só nos credenciados pela bandeira. No entanto, o restaurante pode escolher se aceita ou não vale-alimentação e vale-refeição como forma de pagamento. Se aceitar, terá que passar todos os tipos de cartão.
Com a mudança, a empresa que contratar um fornecedor do benefício não poderá receber descontos no valor contratado, nem tampouco prazos que descaracterizem a natureza pré-paga dos cartões ou outros benefícios.
A advogada Soraya Clementino, sócia do escritório Clementino Advocacia Trabalhista, explica que o benefício fiscal concedido às empresas terá um novo limite.
Somente vales oferecidos a trabalhadores que ganham até cinco salários mínimos (R$ 5.500) poderão gerar deduções no Imposto de Renda da pessoa jurídica, até o limite de salário mínimo (R$ 1.100) por funcionário. As adequações às novas regras terão que ser feitas em até 18 meses.
Transporte
O auxílio transporte oferecido aos trabalhadores só poderá ser usado em serviços de transporte coletivo urbano. A alteração afeta especialmente os empregados domésticos, única categoria que podia receber o vale-transporte antecipadamente em dinheiro ou de outra forma.
O trecho causou polêmica, afirma o advogado e professor da Universidade Presbiteriana Mackenzie Ivandick Cruzelles Rodrigues. “O decreto estabelece limitações que não estão previstas na lei. Isso pode levar à nulidade do documento. O decreto não pode criar nem reduzir direitos. Só pode operacionalizar direitos que já existem”.
Horário de trabalho
Aplicativos e sites de ponto eletrônico bastante utilizados durante a pandemia poderão ser regulamentados em até 90 dias após a publicação do decreto. As ferramentas deverão manter protocolos de segurança para fins de verificação e fiscalização.
“As empresas têm muito receio de usar uma tecnologia que não seja completamente conforme com a regulamentação. É um dos pontos de fiscalização mais sensíveis. Então, as empresas de tecnologia devem regulamentar isso muito rápido para poder vender o produto, se não as companhias não vão comprar”, afirma Soraya Clementino.
O trabalhador deverá marcar o horário que trabalhou, sem hora-extra, já que isso não será permitido. Uma das maneiras de evitar o trabalho além do limite será o desligamento automático do computador. O decreto também libera a utilização do ponto por exceção, ou seja, somente quando houver hora-extra.
Jovem Aprendiz
O decreto cria a possibilidade de realização de cursos de aprendizagem à distância, tanto para jovem aprendiz quanto para cursos técnicos. No primeiro caso, será necessário incluir no curso uma disciplina voltada para ensino de socioemocionais.
Carteira de trabalho
Outra mudança importante é que o trabalhador poderá obter a carteira de trabalho digital informando apenas o número do seu CPF. Até então, os procedimentos eram diferentes conforme a nacionalidade do empregado. A expectativa é que somente pessoas identificadas em condições de trabalho análogas à de escravidão terão a carteira emitida em papel.
Ainda sobre o registro, o Livro de Inspeção do Trabalho também começará a ser emitido de forma eletrônica. A fiscalização será responsabilidade exclusiva do Ministério do Trabalho e da Previdência.
