Segundos dados da Sociedade Brasileira de Diabetes (SBD), existem cerca de 12.054.827 milhões de brasileiros com diabetes no Brasil. Diante de um número tão expressivo, é importante ficar atento aos direitos previstos na nossa legislação às pessoas com essa doença. Confira!
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Tratamento gratuito pelo SUS
A começar pela Lei 11.347/06, que determina que as pessoas com diabetes recebam do SUS os medicamentos necessários para o tratamento e controle da doença de forma gratuita, bem como os materiais necessários para a aplicação dos insumos e monitoramento da glicemia. Para isso, é necessário cadastro no cartão SUS ou no Programa de Hipertensão e Diabetes (Hiperdia).
Benefícios previdenciários
O cidadão com diabetes também pode receber alguns benefícios previdenciários, contanto que ele esteja na condição de segurado. Entre eles estão o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez, geralmente aplicados em estados mais graves da doença.
No caso do auxílio-doença, a concessão é garantida ao contribuinte que fica incapacitado ao trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Já a aposentadoria por invalidez trata da incapacidade permanente ao trabalho, impedindo que o segurado retorne efetivamente à atividade que lhe garante a subsistência.
Em ambos os casos, o INSS realiza uma perícia para comprovar a incapacidade ao trabalho pelo segurado. Ou seja, não basta o diagnóstico da doença, é preciso comprovar que ela está impedindo a pessoa de realizar suas funções regularmente.
Benefício de Prestação Continuada (BPC)
Atualmente, a ajuda é voltada a idosos a com idade acima dos 65 anos de idade e pessoas com alguma deficiência de baixa renda. Para receber, o cidadão deve ser inscrito no Cadastro Único (CadÚnico) e ter renda per capita de até 1/4 do salário mínimo, cerca de R$ 275.
Neste caso, a diabetes, nos parâmetros legais, não é considerada uma deficiência por si só. No entanto, em casos mais graves, quando a doença leva a incapacidade ao trabalho ou realização de atividades diárias, o cidadão pode pleitear esse direito associado às demais condições.
