O governo federal editou nesta terça-feira, 11, um programa de renegociação de dívidas para as categorias de microempreendedor individual (MEI) e empresas de pequeno porte enquadradas na gestão do Simples Nacional. A medida surge logo após o presidente Jair Bolsonaro (PL) vetar um projeto que oferecia um amplo desconto às companhias.
Leia mais: MEI tem nova categoria que permite faturamento de até R$ 251,6 mil por ano
Hoje em dia, o número de empresas que possuem dívida ativa na União em razão de débitos não quitados no Simples Nacional ultrapassa a marca de 1,8 milhão. Desse total, 160 são donos de negócios enquadrados na categoria MEI. Já o montante total da dívida chega a R$ 137 bilhões.
Sobre o novo programa
O programa de Regularização do Simples Nacional possibilitará que MEIs e empresas enquadradas no Simples Nacional regularizem dívidas de forma mais acessível. Os empreendedores poderão dar entrar de 1% do valor devido, parcelado em até 8 meses.
A quantia restante, neste caso, poderá ser parcelada em até 137 meses e com desconto de até 100% de juros, multas e encargos legais. Em relação a isso, é observado o limite de 70% do valor total da dívida.
Os descontos serão calculados com base na capacidade de pagamento de cada empresa. No entanto, a parcela mínima varia de R$ 100, para donos de micro e pequenas empresas, e R$ 25, em se tratando dos microempreendedores individuais.
Crime de responsabilidade
Questionado sobre o porquê do veto do Refis, o presidente Bolsonaro declarou que a decisão foi necessária para não haver crime de responsabilidade. Com isso, segundo ele, as medidas anunciadas recentemente são “parciais” até que haja a derrubada do veto pelo Congresso.
Especialistas da área tributária acreditam que as medidas apresentadas pelo governo ajudam a reduzir as preocupações das pequenas empresas, porém, elas são menos abrangentes e impactantes quando comparadas às regras do Refis.
