O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou na última sexta-feira, 31, a lei que cria o Microempreendedor Individual (MEI) para caminhoneiros, também chamado de MEI Caminhoneiro.
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O texto que trata do tema é de autoria do senador Jorginho Mello (PL-SC). Recentemente, após modificações na Câmara dos Deputados, ele finalmente chegou às mãos do presidente para a sanção.
Aumento no limite de rendimento anual
Além de criar a modalidade para quem é caminhoneiro autônomo, a medida também aumentou o limite de enquadramento como MEI.
O valor, que é de R$ 81 mil para as demais categorias, ficou em R$ 251,6 mil ao ano para quem é caminhoneiro. A alteração foi incluída no relatório da deputada Caroline de Toni (PSL-SC).
Outra mudança trazida com a sanção tem a ver com a alíquota previdenciária, que passa a ser de 12% sobre o valor do salário mínimo mensal.
Com a sanção da medida, a expectativa é estimular a formalização dos caminhoneiros como empreendedores individuais. Na prática, isso vai facilitar as condições de adesão ao MEI por quem trabalha nas estradas ao passo que garante acesso ao regime especial de tributação.
