A Medida Provisória (MP) 1076/21 pode ser votada pela Câmara dos Deputados nesta terça-feira, 19. O texto propõe o pagamento de um benefício extraordinário que serve para complementar o valor do Auxílio Brasil, fazendo com que ele chegue R$ 400 por família.
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Até então, após ter sido editada em dezembro de 2021, a MP precisava da aprovação do Congresso Nacional em relação à PEC dos Precatórios para que os benefícios complementares do Auxílio Brasil fossem estendidos por todo o ano de 2022.
O responsável por apresentar as emendas à Medida Provisória 1076/2021 foi o deputado federal André Janones (Avante/MG). A primeira prevê a retirada do caráter provisório do auxílio extraordinário, para que ele se torne permanente. Já a segunda busca ampliar a ajuda a todos os inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).
Isso porque, segundo a proposta original, puderam receber o Auxílio Brasil apenas quem já recebia o antigo Bolsa Família. A inclusão de novos beneficiários, por outro lado, vem sendo feita de forma gradativa.
