O Microempreendedor Individual (MEI) encontra várias vantagens na formalização. Eles passam a ter alguns direitos garantidos, como os benefícios previdenciários. A exemplo da aposentadoria por idade, invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade e tantos outros.
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Para isso é preciso estar com todas as guias de contribuição mensal em dia, além de ter uma quantidade mínima de contribuição. Muita gente tem dúvida de quem pode ser MEI. Por isso, veja o que diz a regra e quais são as ocupações permitidas.
Vantagens do MEI
O MEI pode contratar apenas 1 empregado, com o pagamento de 1 salário mínimo ou o piso da categoria. Ele não pode ser sócio ou dono de outra empresa, e nem abrir uma filial.
Outro detalhe muito importante para garantir todas as vantagens do MEI é o faturamento anual, que não pode passar de R$ 81 mil. Caso contrário, o MEI pode ser desenquadrado da categoria.
Ao formalizar o MEI, ele passa a ter um CNPJ, que é um grande passo para qualquer negócio. Além disso, fica isento das taxas para registro da empresa.
Os tributos também são diferentes, com valores menores. E a vantagem é o pagamento fixo todos os meses, o que ajuda o microempreendedor a prever melhor os gastos e organizar o orçamento.
Com o CNPJ, o MEI passa a emitir notas fiscais e consegue até mesmo melhorar as negociações com os fornecedores. Tem mais facilidade também no acesso aos serviços financeiros, como máquina de cartão e crédito.
Mas é claro que todo MEI tem obrigações que devem ser cumpridas para garantir todos os direitos e vantagens da formalização. Uma delas é o pagamento da contribuição mensal, mais conhecida como DAS.
Outra exigência é a emissão de notas fiscais sempre que o MEI fizer negócios com pessoas jurídicas. A orientação é que o MEI também guarde as notas fiscais de compra e venda pelo período de 5 anos.
O MEI tem acesso à linhas de crédito exclusivas para a categoria, o que também é visto como mais um grande incentivo para a formalização. Um exemplo é o SIM Digital, com empréstimo de até R$ 3 mil.
