O senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP) apresentou um Projeto de Lei que visa isentar os motoristas de aplicativo da taxa para renovação da CNH. Caso seja aprovado, o projeto garante o benefício para entregadores de aplicativos, motoristas de corridas com passageiros, motoboys, mototaxistas, taxistas e motoristas de transporte rodoviário, seja de passageiros ou de cargas.
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PL pode impactar no orçamento de 1,1 milhão de trabalhadores
De acordo com dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), existe 1,1 milhão de motoristas de aplicativo atualmente. Além disso, as informações apontam para 278 mil trabalhadores no transporte de mercadorias nacional. Todos eles se beneficiariam da isenção para renovar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
“A importância dessas categorias ficou sobretudo evidenciada durante a pandemia de Covid-19, em que os brasileiros precisaram de entregas de mercadorias em casa e de transportes mais individualizados de passageiros. Durante o mesmo período pandêmico, estima-se que os preços dos combustíveis tenham aumentado cerca de 60% no Brasil”, explicou o senador Randolfe Rodrigues em sua fala.
Motoristas de aplicativo devem comprovar trabalho regular
Para ter acesso ao benefício, no entanto, não basta apenas constar “Exerce Atividade Remunerada – EAR” no verso da CNH. Os motoristas de aplicativo deverão comprovar que trabalham por, pelo menos, 20 horas semanais na função. Dessa forma o benefício da isenção pode ser concedido.
O PL ainda precisa de um relator para seguir adiante. Depois, serão necessárias algumas etapas de votação até chegar no poder executivo, onde o presidente da república deve arbitrar a validade ou não da proposta.
Fato é que a medida pode ser o início de algumas garantias previstas para os motoristas de aplicativos. Atualmente, esses trabalhadores não contam com respaldos legais que possam melhorar as condições de trabalho. Não existe uma legislação que reconheça a relação trabalhista assegurada pelos direitos da CLT entre as empresas e os colaboradores. Por isso, mudanças como esta são tão necessárias para o momento.
