O governo anunciou recentemente as novas regras para quem deseja se formalizar como Microempreendedor Individual (MEI). A mudança busca mais segurança nas informações ao exigir os níveis prata e ouro no portal gov.br. As alterações valem também para quem já tem CNPJ e precisa mudar os dados na inscrição.
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É dessa forma que o Governo Federal consegue obter uma melhor confirmação da identidade de quem se aplica. Além disso, o MEI passa também a ter um maior controle sobre os dados sem a necessidade de pagar por empresas que cobravam por um serviço que, na verdade, é gratuito.
Novas regras para o MEI
Segundo o Governo Federal, o Brasil conta com mais de 13,8 milhões de CNPJs pela categoria atualmente. As novas regras para o MEI, com base nos níveis da conta, vão definir os serviços e transações digitais disponíveis por meio da plataforma do governo.
São três níveis de segurança:
- Bronze – permite o acesso aos serviços digitais menos sensíveis;
- Prata – amplia os serviços digitais disponíveis;
- Ouro – engloba qualquer serviço digital, sem restrição de acesso.
Isso quer dizer que as contas que estão cadastradas apenas com dados do CPF são consideradas de nível bronze. O ideal é reforçar o cadastro com mais informações para subir de nível e ter o acesso ampliado.
Uma forma é a validação das contas é pela biometria facial da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), que permite subir para o nível prata de segurança.
E, melhor ainda, ter o nível ouro por meio da validação por biometria facial da Justiça Eleitoral, bem como por certificado digital compatível com ICP-Brasil. Com as novas regras do MEI, o Governo Federal espera garantir ainda mais segurança e evitar fraudes nos processos.
Quem pode ser MEI?
O MEI tem regras próprias que permitem o acesso à categoria. Entre elas estão as que determinam que o faturamento não pode passar de R$ 81 mil por ano, o proprietário também não pode ter participação em outra empresa como sócio ou titular, além disso, só é possível contratar 1 funcionário.
