Nesta quarta-feira, 15, o governo federal apresentou uma ação junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra as leis que fixam a alíquota do ICMS sobre os combustíveis e que são aplicadas pelos estados e o Distrito Federal.
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O pedido, que foi assinado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), e também pelo advogado-geral da União, Bruno Bianco, traz em linhas gerais o desejo do governo para que a Corte considere inconstitucional a política de preços praticada pelos estados a respeito do ICMS cobrados nos combustíveis.
“A forte assimetria das alíquotas de ICMS enseja problemas que vão muito além da integridade do federalismo fiscal brasileiro, onerando sobretudo o consumidor final, que acaba penalizado com o alto custo gerado por alíquotas excessivas para combustíveis […] e com a dificuldade no entendimento da composição do preço final desses produtos”, diz o texto da medida.
Cobrança do ICMS sobre os combustíveis
Ainda de acordo com a ação encaminhada ao STF, o Planalto alega que a definição de política pelos estados pode ser considerada “prática institucional contínua, ilegítima e violadora de preceitos fundamentais”. Nesse sentido, o governo ressalta que a alíquota cobrada pelos estados sobre a gasolina, por exemplo, faz aumentar a inflação e, consequentemente, atinge o poder de compra da população mais pobre.
“Nesse ponto, convém destacar que a referida cobrança, além de atingir o destinatário final de produto essencial, onera inúmeras cadeias de consumo e produção que são socialmente relevantes”, justifica a AGU.
Vale destacar que nesta quarta-feira, 15, a Câmara dos Deputados encerrou a votação do projeto de lei que limita a cobrança do ICMS sobre os combustíveis, telecomunicações, transporte coletivo e energia elétrica.
Com ele, o intuito é fixar o chamado “teto do ICMS” dos estados em 17%, além de classificar os itens mencionados acima como produtos essenciais, ao invés de supérfluos. O texto já foi aprovado no Senado e foi enviado para sanção do presidente.
