Foi aprovado na última semana pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados o projeto de lei complementar que amplia o teto de enquadramento para quem atua como Microempreendedor Individual (MEI) no Brasil.
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Atualmente, é considerado MEI o empreendedor com rendimento anual bruto igual ou inferior a R$ 81 mil. Com a aprovação e sanção da medida, esse valor será de R$ 144 mil.
O teto de quem possui um Microempresa também pode aumentar, passando de R$ 360 mil para R$ 869 mil, e das empresas de pequeno porte dos atuais R$ 4,8 milhões para R$ 8,6 milhões.
Reajuste do faturamento das empresas
Segundo o deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), relator da proposta e também presidente da CFT, a ideia é que os novos valores sejam reajustados com base na inflação.
“Temos que dar condições para que as micro e pequenas empresas cresçam e gerem empregos. Não se trata de aumentar valor ou trazer inovações. Estamos simplesmente atualizando o teto do Simples pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo). Estamos levando justiça a esse segmento que é o que mais contribui para a economia”, destacou.
Outra medida proposta pela iniciativa diz que, em caso de empresa recém aberta, o limite estabelecido para o enquadramento de MEI passe a ser de R$ 10.833,33, multiplicado pela quantidade de meses exercidos na categoria entre o início da atividade e o final do ano-calendário. Neste caso, as frações de meses seriam considerados meses inteiros.
Depois da passagem da proposta pela CFT, o texto agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. Lembrando que ela também precisa da aprovação do Senado e sanção presidencial para entrar em vigor.
