O microempreendedor individual (MEI) consegue obter várias vantagens ao optar pela formalização. São benefícios como aposentadoria, salário-maternidade, auxílio-doença e diversos outros, mas é preciso ter atenção e cumprir com todas as responsabilidades. Caso contrário, o MEI pode sofrer penalidades.
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Para quem é MEI, o pagamento de tributos é mais simplificado, contudo isso não quer dizer que ele não tenha obrigações fiscais, não é mesmo? Quem deixa de cumprir com os compromissos pode ser multado e até perder o CNPJ.
Penalidades para o MEI
O maior risco ao perder o CNPJ é que o cancelamento não tem volta, ou seja, o microempreendedor que desejar retornar à condição de MEI terá de pedir um novo número de CNPJ.
Isso sem contar que os débitos migram do CNPJ para o CPF, então é bom saber que não há como se livrar das responsabilidades que vêm com a condição de MEI. Entre os compromissos do pequeno empreendedor está o pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples do Microempreendedor Individual (DAS-MEI). A emissão do documento é feita pelo Portal do Empreendedor.
Outra obrigação que deve ser cumprida para fugir das penalidades do MEI é a emissão de nota fiscal quando o produto ou serviço for prestado para pessoas jurídicas. Nesses casos, a nota é obrigatória.
Um erro cometido por quem é empreendedor é a omissão de receitas. O limite anual de faturamento é de R$ 81 mil. Porém quando o MEI ultrapassa esse valor, ele não pode negar a submissão dessas informações. Se ele deixa de informar, pode sofrer uma intimação e ter de retificar os dados declarados.
Além disso, o MEI pode contratar somente um funcionário. Isso quer dizer que, caso ele contrate alguém sem registro, poderá sofrer sérias penalidades aplicadas pela Receita Federal. Em caso de dúvidas, é sempre importante conferir todas as informações no Portal do Empreendedor para não cometer nenhum erro que comprometa o CNPJ.
