Entrou em vigor a lei que amplia a margem do consignado e libera a modalidade de crédito para quem recebe o benefício do Auxílio Brasil. Com a publicação da lei, sobe para 45% o limite do consignado para os aposentados da Previdência e para quem recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e a Renda Mensal Vitalícia (RMV).
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De maneira geral, a lei publicada no último dia 4 amplia o limite de crédito para a maioria dos assalariados. Mesmo sob fortes críticas, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a autorização do empréstimo consignado para quem recebe os benefícios sociais.
Limite do consignado sobe para 45%
A lei é a de número 14.431/22. Por meio dela, o limite do consignado sobe de 35% para 40% para os empregados celetistas. Fica ainda maior – de 40% para 45% – para os aposentados da Previdência e para quem recebe o BPPC e o RMV. Pela regra, 5% do limite são reservados para as operações com os cartões de crédito da modalidade.
Antes de liberar o consignado, caberá aos bancos indicar o valor que restará do salário após a retirada da prestação mensal para que os solicitantes fiquem cientes do quanto ficará comprometido. Além disso, será preciso informar claramente a taxa de juros, o prazo para quitação do empréstimo e o custo efetivo total.
A preocupação maior é que as famílias que recebem benefícios sociais fiquem com boa parte do dinheiro comprometido e que isso aumente os riscos de endividamento.
Por outro lado, segundo o relator, a intenção ao aumentar o limite do consignado é estimular o crédito no Brasil, já que as taxas cobradas nessa modalidade de crédito são mais baixas do que outras operações.
É importante lembrar também que os bancos podem escolher subir o limite do consignado ou continuar com os atuais 35%. O Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal estão em fase de avaliação da liberação de mais crédito.
