Desde julho do ano passado, aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) podiam recorrer à Lei 14.181/21, mais conhecida como a Lei do Superendividamento.
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Na prática, ela possibilitava a renegociação e a suspensão por até 180 dias da cobrança de parcelas oriundas de empréstimos consignados. Porém, um decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) acabou trazendo mudanças. Entenda mais a seguir!
Lei do Superendividamento
No geral, a legislação em questão tenta encontrar maneiras de reduzir os encargos obtidos pela renegociação de débitos dos aposentados do INSS. A ideia é assegurar que o cidadão não comprometa todo o seu ganho com dívidas, devendo restar um valor para que ele consiga adquirir produtos básicos e essenciais.
Dessa forma, os segurados que atingiam um valor considerável em consignado, ao ponto de comprometer um grande volume da renda, podiam buscar a instituição financeira para renegociar os pagamentos de forma justa para os dois lados. A suspensão das cobranças, como dito acima, podiam chegar a 180 dias, como forma de ajudar os devedores a se estabelecer novamente.
Decreto de Bolsonaro muda as regras
No dia 26 de julho de 2022, o presidente Bolsonaro assinou o Decreto 11.560. Em linhas gerais, ele impede que esse tipo de renegociação de empréstimos consignados aconteçam.
A notícia certamente vai pegar muita gente de surpresa, pois os aposentados e pensionistas que enfrentam dificuldades financeiras ficarão impossibilitados de pedir a suspensão das cobranças em caso de extrema urgência. Ou seja, não será mais permitida a repactuação de dívidas pelos segurados.
A decisão prevê grandes impactos a esse público que, em boa parte, recebe apenas um salário mínimo em folha. Muitos deles inclusive dependem dos recursos do INSS para arcar com gastos básicos, a exemplo, remédios, supermercado, água, luz e demais contas do dia a dia.
A partir de agora, a expectativa é de que esse novo decreto recém-assinado seja derrubado e que os beneficiários do INSS consigam novamente o direito de renegociar dívidas, permitindo o equilíbrio das finanças. Resta aguardar!
