O governo estabeleceu um mínimo existencial de 25% do salário mínimo vigente para os superendividados. A decisão beneficia os brasileiros no momento da renegociação de dívidas para quitar débitos atrasados.
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Isso significa que o credor não poderá incluir essa parcela da renda do devedor, garantida para que ele possa sobreviver, na negociação dos atrasados. Considerando que o salário mínimo do país atualmente é de R$ 1.212, o mínimo existencial segue em R$ 303 até janeiro de 2023.
O dispositivo, que já está previsto nos casos de empresas em situação de endividamento grave, foi ampliado para pessoas físicas. A partir de agora, o cliente superendividado que estiver negociando o pagamento da dívida com bancos ou outros credores terá esse percentual mínimo retirado do cálculo.
O objetivo da medida é evitar que o indivíduo contraia novos débitos enquanto paga os anteriores, considerando que o agravamento desse tipo de situação é uma tendência. O documento regulamenta a Lei do Superendividamento, que ainda não previa um valor para o mínimo existencial.
O Brasil tem hoje mais de 60 milhões de endividados e 30 milhões superendividados.
Polêmica
Especialistas afirmam que nenhum brasileiro consegue viver com essa quantia, embora o valor não esteja sujeito a reajustes futuros. “Nenhuma pessoa é capaz de sobreviver com esse valor, que equivale a R$ 10,10 por dia. Esse decreto é um absurdo, porque esvazia a Lei do Superendividamento que foi aprovada para proteger o consumidor”, disse o advogado Walter Moura, do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) no Distrito Federal.
O Idec tem planos de entrar na Justiça para derrubar o decreto, que afeta cerca de 40 milhões de superendividados. “Estamos estudando uma ação”, completou.
