Começou nesta terça-feira, 16, o período de adesão ao Programa de Regularização Fiscal (Prorefis), criado pelo governo do estado do Pará. O prazo da ação que oferta descontos de até 95% sobre juros e multas vai até o dia 31 de outubro.
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Os abatimentos se aplicam para a quitação de débitos tributários, que estejam inscritos ou não em dívida ativa. No geral, eles podem ser:
- Do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA);
- Do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);
- Do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD); e
- Da Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM).
Como vão funcionar os descontos?
De acordo com a publicação em edição extra do Diário Oficial do Estado (DOE), por meio do decreto nº 2.557, os descontos serão aplicados em fatos geradores ocorridos até 30 de abril deste ano.
No caso do IPVA, podem solicitar os descontos os motoristas que estão com o imposto vencido até 30 de junho de 2021. A respeito do ITCD e da taxa minerária, serão dados descontos aos atrasos gerados até 30 de junho de 2021.
Sobre os descontos, eles podem chegar a 95% em cima das multas e juros, se o valor for pago em parcela única até o prazo limite estabelecido após a adesão pelo devedor. A data limite vai até o dia 31 de outubro de 2022.
Mas se o contribuinte optar pelo parcelamento, os descontos são oferecidos de forma gradativa, sendo de 85% em 20 parcelas mensais e sucessivas, de 75% para até 40 parcelas e de 65% em até 60 meses.
Como fazer uma simulação?
Os interessados em fazer uma simulação devem acessar o Portal de serviços da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa). Em seguida, basta ir na área de “Parcelamento” e clicar na opção “Prorefis 2022”. Eventuais dúvidas podem ser sanadas no e-mail atendimento@sefa.pa.gov.br ou número 0800 725 5533.
