A partir de janeiro do ano que vem, o Microempreendedor Individual (MEI) vai poder emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) pelo portal do Simples Nacional. Cerca de 13 milhões de empreendedores devem ser beneficiados com a mudança para o MEI em 2023. Saiba o que muda com a nova determinação.
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A permissão vale para quem é MEI e prestador de serviço, mas não contempla aqueles que fazem a comercialização de mercadorias e serviços com incidência de ICMS. A mudança foi definida por meio de uma resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). Entenda o que como isso se dará na prática.
Mudança para o MEI em 2023
De acordo com a resolução, a emissão do documento vai depender do preenchimento do número do CPF ou CNPJ do tomador. Será preciso indicar também o tipo do serviço e o valor. Depois que for feita a emissão pelo MEI prestador de serviço, será enviada uma notificação no dispositivo móvel do tomador, ou seja, do cliente do empreendedor.
A mudança para o MEI em 2023 vai ter validade em todo o Brasil.
Com isso, o documento será o bastante para a fundamentação e constituição do crédito tributário. Outra vantagem encontrada é que a medida vai dispensar a necessidade da certificação digital para autenticação e assinatura do documento emitido. O esclarecimento foi feito pelo Sebrae.
A intenção da nova medida é facilitar a emissão de notas para quem é MEI. Pela norma em vigor, cada cidade tem as regras próprias para que o documento seja produzido. A mudança em 2023 vai unificar o procedimento, deixando tudo mais simples para todos os profissionais da categoria.
Conforme no anúncio feito sobre a mudança, a opção vai ficar disponível em aplicativo para dispositivos móveis e por serviço de comunicação do tipo Interface de Programação de Aplicativos (API). O aplicativo deve ser apresentado ao MEI em breve.
