O programa de refinanciamento de débitos vencidos no Imposto Sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA), o Recupera IPVA, ainda está oferecendo aos motoristas a oportunidade de quitar os débitos atrasados. Além do imposto, também são disponibilizadas reduções em dívidas de multas. O prazo final vai até 31 de dezembro.
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Podem participar da ação o motorista do estado do Rio de Janeiro com débitos gerados até 30 de novembro 2020, contanto que não esteja inscrito em Dívida Ativa. As renegociações podem garantir até 90% de descontos em juros e multas, com prazo de parcelamento de até 24 meses.
Motoristas devem renunciar contestações
Os motoristas que aderirem ao parcelamento terão que renunciar os processos administrativos e judiciais em andamento que contestem o valor da dívida.
Outro ponto importante é que depois da adesão ao programa, o pagamento da primeira parcela deve ser feita na data programada. O intuito é confirmar o interesse em solucionar a pendência.
Se atrasar o pagamento de três parcelas depois da adesão ao Recupera IPVA, o contribuinte perderá as condições especiais oferecidas pelo programa, com seu nome indo parar em Dívida Ativa.
Como parcelar o IPVA?
O sistema de parcelamento de débitos dos IPVA funciona de forma totalmente eletrônica. Os cidadãos interessados em aproveitar os benefícios da ação devem acessar o portal da Secretaria estadual de Fazenda.
Feito isso, basta ir na opção “Atendimento Digital”, que irá direcionar os atendimentos correspondentes ao Recupera IPVA. A validação do acesso no sistema é feita via sistema Gov.br ou certificado digital.
No caso de contribuintes já inscritos em Dívida Ativa, o endereço de acesso para mais informações é o da Procuradoria Geral do Estado (PGE-RJ).
