Está em tramitação no Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, que propõe uma mudança significativa para quem atua como Microempreendedor Individual (MEI). Basicamente, o texto eleva o teto de faturamento anual usado para o enquadramento de quem faz parte da categoria.
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A ideia é aumentar o limite dos atuais R$ 81 mil para R$ 144.913,41. O reajuste busca acompanhar a alta da inflação, considerando o acumulado de dezembro de 2006 a março de 2022.
Atualmente, no Brasil, existem 13.598.106 Microempreendedores Individuais (MEIs) e 19.381.597 empresas ativas operando neste segmento. Dados do Ministério da Economia mostram que elas representam 70% do total de empreendimentos em atividade no território nacional.
Aprovação do novo teto de faturamento do MEI
Em sua última movimentação, o PLP foi aprovado no final de junho pela Comissão de Finanças da Câmara dos Deputados. Mas o caminho da tramitação ainda continua na Casa, com o texto devendo ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
O intuito é que o novo valor de faturamento para quem é MEI passe a vigorar daqui a alguns meses, com a atualização em vigor a partir de 2023.
Hoje em dia no Brasil, podem ser enquadrados como MEIs os donos de estabelecimentos cujo faturamento anual seja de até R$ 81 mil. Na distribuição por meses, o valor máximo a ser obtido deve ser de R$ 6.750. A pessoa jurídica (PJ) que ultrapassar esse teto passa a ser enquadrada como microempresa.
