O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou na última segunda-feira, 5, a Lei 14.441/22. No geral, ela regulariza a Medida Provisória 1113/22, que torna dispensável a execução de exames da perícia médica para solicitações por auxílio-doença e incapacidade temporária do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Agora, a regra passa a fazer parte da legislação.
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A respeito dos exames de perícia, o Ministério do Trabalho e Previdência ficará encarregado de decidir como será a realização dos testes daqui para frente. A previsão é de que a lei retorne com o formato do procedimento que foi feito durante a pandemia.
Na ocasião, a concessão do auxílio por incapacidade, por exemplo, era feita mediante análise documental, como laudos e atestados médicos. Já para os casos de perícia médica remota, que também estão previstos na nova lei, o Ministério do Trabalho ainda definirá as regras.
Aumento da demanda de benefícios
Além das mudanças, também houve vetos de três partes do texto original, que trazem alterações para o uso de bens destinados ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social (FRGPS).
Apesar da decisão de Bolsonaro, a Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio em parceria com o Ministério da Economia seguem financiando o FRGPS. Em suma, todos os custos de manutenção da lei serão arcados pelo Fundo.
O intuito da criação da lei foi de reduzir o prazo de espera do agendamento do Serviço de Perícia Médica Federal. Outro objetivo diz respeito à necessidade de acelerar o atendimento do INSS por conta da alta demanda de perícias agendadas em meio à pandemia da Covid-19.
Vale destacar que o Congresso Nacional ainda deverá analisar todas as decisões do presidente. Uma data para a sessão ainda precisa ser definida.
