A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou o projeto que aumenta o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI). Sobe para R$ 144 mil, ou seja, fica acima dos R$ 81 mil definidos pela regra em vigor. O texto segue para a Câmara para obter mais votos.
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A intenção da medida é incentivar a formalização dos pequenos negócios e das atividades dos trabalhadores autônomos. O aumento no limite é uma cobrança antiga da categoria que vinha sendo estudada há algum tempo.
Limite anual do MEI
O texto do projeto tinha sido aprovado no ano passado pelo Senado. Incialmente o limite anual de faturamento subiria para R$ 130 mil. Com o aumento proposto pela CCJ, se o novo limite for realmente confirmado, o texto deverá passar mais uma vez pelo Senado. Uma outra novidade é que o projeto amplia para dois o número de funcionários contratados. Atualmente o MEI tem permissão para ter somente um colaborador remunerado.
Caso o texto seja aprovado na Câmara e no Senado, ele deve conseguir a sanção do presidente Jair Bolsonaro. A partir daí o novo limite anual do MEI estará vigente em 2023. A expectativa é que ele estimule a formalização.
Saiba mais sobre o MEI
O MEI tem acesso a um CNPJ que permite a emissão de notas fiscais, assim como o direito aos benefícios previdenciários. Veja alguns deles:
- Auxílio-doença;
- Aposentadoria por idade;
- Aposentadoria por invalidez;
- Salário-maternidade;
- Pensão por morte e outros.
No Portal do Empreendedor, é possível encontrar a lista completa com todas as ocupações permitidas para o MEI.
A formalização reforça os direitos e as obrigações da categoria. Ainda em relação às vantagens, o MEI fica isento de todas as taxas para registro da empresa, então pode começar a atuar de forma imediata, sem alvará ou licença, visto que a formalização é feita inteiramente pela internet. Isso ampliará o poder de negociação com os fornecedores.
Assim que o MEI passa a ter um CNPJ, ele consegue até mesmo vender e prestar serviços não só para outras empresas como também para o governo.
