Ao formalizar os negócios, o microempreendedor individual (MEI) garante o acesso aos inúmeros direitos que foram disponibilizados para a categoria. Vai muita além da abertura do CNPJ para emissão de nota fiscal. O empresário passa a ter as mesmas garantias dos trabalhadores contratados com carteira assinada.
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Entre diversos benefícios, vemos a aposentadoria. Isso quer dizer que o MEI não só tem acesso como também pode se organizar para garantir um benefício que alcance o teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Direitos do MEI
Para isso, o empreendedor deve aumentar a contribuição mensal. Por regra, ela deve ser de 5% para uma garantia de aposentadoria de R$ 1.212, ou seja, de um salário mínimo. No entanto o valor do benefício pode passar de R$ 7 mil. Caso o indivíduo tenha interesse, ele deve saber que é necessário passar de 5% para 15%.
Nesses casos, o MEI que busca se aposentar com o maior valor possível deve gerar a Guia de Previdência Social (GPS) para começar a fazer o pagamento mais alto. Só é preciso ter atenção com uma coisa: Essa é uma porcentagem complementar, em outras palavras, empreendedor continua tendo que pagar apenas os 5%, pois é uma regra.
O sujeito pode acompanhar as contribuições por meio do aplicativo “Meu INSS”. Essa é uma etapa importante no planejamento da aposentadoria. O empreendedor pode, inclusive, baixar a relação das contribuições.
Outros direitos do MEI incluem o aposento por idade ou invalidez, além do salário-maternidade, auxílio-doença, pensão por morte para os dependentes e um auxílio-reclusão.
Todas as informações ficam disponíveis no Portal do Empreendedor. A plataforma reúne os direitos e deveres dos microempreendedores individuais que buscam a formalização dos negócios. O cidadão só não pode esquecer que entre as obrigações está o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
Saiba o que fazer antes de se formalizar como MEI:
- Verifique se recebe algum benefício previdenciário (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, seguro-desemprego ou outros);
- Procure a prefeitura da cidade onde mora para verificar se a atividade pode ser exercida no local desejado;
- Verifique se as atividades escolhidas podem ser registradas como MEI.
