O projeto que altera o limite de faturamento para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. O texto segue para votação no plenário da Casa.
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Caso seja aprovada pelos deputados, a proposta precisará retornar ao Senado Federal. Embora já tenha recebido o aval dos senadores, o documento sofreu algumas mudanças e a lei determina que deve haver uma nova avaliação.
O MEI é uma modalidade jurídica criada em 2018 para facilitar a formalização de donos de pequenos negócios. Atualmente, a empresa que se enquadra nessa figura pode ter faturamento de até R$ 81 mil por ano.
Novos limites
O projeto original, de autoria do senador Jayme Campos, eleva para R$ 130 mil o teto anual de faturamento dos microempreendedores. Contudo, o valor foi alterado para R$ 144 mil pelos deputados, aumento que corresponde a 178,9% em relação ao atual.
Para as microempresas, a ampliação prevista é de 241,5%, de 360 mil para R$ 869,4 mil. As empresas de pequeno porte poderão faturar 179% mais, já que o limite deve passar de R$ 4,8 milhões para R$ 8,6 milhões.
“Desde a criação do Simples Nacional, nunca houve uma atualização dos limites de enquadramento por um índice oficial, como o do IPCA” defendeu o deputado Marco Bertaiolli, relator da proposta.
