Foi aprovado nesta quarta-feira, 31, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, um projeto que amplia as faixas de renda do Simples nacional. A ideia elevar o limite de faturamento de R$ 81 mil para R$ 144.913,41 de quem atua como Microempreendedor Individual (MEI).
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O intuito é atender os empresários de todo o Brasil que ficariam de fora do regime de simplificação de tributos devido à inflação. Agora, a medida precisa ser aprovada pelo Plenário da Casa antes de uma nova apreciação pelo Senado Federal.
Retorno ao Senado
Considerando que o texto foi alterado pelo deputados, uma nova apreciação deve ocorrer por parte dos senadores. O objetivo é garantir que os reajustes do limite de faturamento acompanhem a inflação.
“Nada mais fizemos que levar justiça, atrasada há anos, ao segmento que mais gera empregos no país. Desde a criação do Simples Nacional, nunca houve uma atualização dos limites de enquadramento por um índice oficial. No caso do projeto, simplesmente aplicamos o IPCA, a inflação oficial do Brasil”, declarou o relator do texto, Marco Bertaiolli.
Além do aumento para do teto para quem é MEI, o texto em tramitação também aumenta de R$ 360 mil para R$ 869.480,43 o limite de faturamento permitido para microempresas e de R$ 4,8 milhões para R$ 8.694.804,31 aos donos de empresa de pequeno porte.
