De acordo com o julgamento do Tribunal de Justiça de São Paulo, aproximadamente 250 mil motoristas pagaram o Imposto Sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) indevidamente em 2021. Após a decisão, o governo do estado deverá restituir os condutores afetados.
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A aprovação da restituição do IPVA de 2021 é destinado ao público de pessoas com deficiência (PcD) do estado de São Paulo. Segundo o Órgão Especial do Tribunal de Justiça, a cobrança do tributo foi considerada inconstitucional a milhares de motoristas.
Entenda o caso da restituição do IPVA
O motivo tem a ver com a aprovação da Lei Estadual 17.293/20 pelo então governador na época, João Dória. Na ocasião, foram feitas mudanças no enquadramento para ter direito à isenção do IPVA. Dessa forma, 250 mil motoristas PcD do estado deixaram de se encaixar nas novas regras.
Entretanto, segundo o colegiado, os incisos I e II do artigo 21 da Lei 17.293/20 dizem que o imposto só poderia ser aplicado 90 dias após a publicação da lei, fato que ocorreu em 15 de outubro de 2020, conforme o Princípio da Anterioridade Nonagesimal.
Resumindo: a cobrança do imposto em 2021 para esse público foi considerada inconstitucional e não deveria ter acontecido.
Como solicitar a restituição do IPVA 2021?
As pessoas com deficiência que pagaram o IPVA 2021 já podem solicitar o reembolso. A devolução do tributo, após decisão do colegiado, teve início no fim de setembro.
Os contribuintes que quiserem solicitar o dinheiro devem ir até uma agência do Banco do Brasil e apresentar um documento com foto no guichê de atendimento. A isenção será confirmada por meio do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo o CRLV.
Os contribuintes com conta aberta na instituição podem solicitar o crédito direto da conta. Vale lembrar que o atual governador Rodrigo Garcia assinou o decreto que simplifica o processo de concessão do IPVA para pessoas com deficiência em 2022 e 2023.
