Empresas inadimplentes com a Receita do Distrito Federal devem regularizar sua situação até esta terça-feira, 25, quando acaba o prazo. Elas devem solucionar as pendências existentes para evitar sua exclusão do regime especial de tributação.
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A Secretaria de Fazenda (Sefaz) já encaminhou um comunicado a todas as 18.133 empresas irregulares. A notificação foi encaminhada oficialmente pelo sistema Domicílio Fiscal Eletrônico (DFe). Acesse o comunicado na área restrita do Agencianet.
Principais dívidas
Ao todo, o valor acumulado em débitos atinge o patamar de R$ 72,9 milhões. As origens das dívidas vêm principalmente dos seguintes impostos:
- Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS);
- Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); e
- Multas aplicadas pela Secretaria de Proteção da Ordem Urbanística (DF Legal).
Exclusão do Simples Nacional
A exclusão de empresas do Simples Nacional é feita todos os anos. Entretanto, em razão dos impactos econômicos por conta da pandemia da Covid-19, a Secretaria de Economia do Distrito Federal optou por não realizar os desenquadramentos referente aos exercícios de 2020, 2021 e 2022.
Vale ressaltar que dá para o proprietário consultar os débitos em atraso pelo Portal de Serviços da Receita.
