O Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) teve suas regras atualizadas para novos contratos. O governo federal ampliou de 48 meses para 72 meses (seis anos) o prazo para pagamento de empréstimos contratados por meio do programa.
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A mudança consta na Medida Provisória 1.139 e tem validade apenas para novas contratações. O texto autoriza a renegociação e a prorrogação de contratos atuais conforme condições estabelecidas pela Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade (Sepec).
As taxas de juros ainda não foram alteradas, mas agora passam a ser reguladas pela Sepec, de acordo com o Ministério da Cidadania. Atualmente, os empréstimos do Pronampe têm juros atrelados à Selic, mais 1,25% sobre o valor contratado para contratos fechados em 2020; ou 6% sobre o valor contratado para acordos feitos a partir de 2021.
Segundo a Secretaria-Geral da Presidência da República, o objetivo da mudança é recuperar a capacidade de pagamento dos contratantes. Entre março de 2021 e agosto deste ano, a Selic disparou de 2% para 13,75% ao ano.
Regras do Pronampe
O programa de crédito foi criado no início da pandemia para apoiar donos de pequenos negócios. Retomado mais cedo neste ano, ele concede crédito a Microempreendedores Individuais (MEIs), microempresas, pequenas empresas e empresas de médio porte.
Atualmente, o tomador pode pegar até 30% do valor da receita bruta anual registrada em 2019, ou até metade do capital social ou de 30% da média do faturamento mensal para empresas com menos de um ano de existência.
A União oferece garantia de até 85% dos recursos e a operação está disponível para todas as instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central.
Como solicitar?
Para solicitar um empréstimo do Pronampe, o empreendedor precisa compartilhar os dados de faturamento de sua empresa com o banco escolhido. A operação é feita no portal e-CAC do site da Receita Federal, na opção “Autorizar o compartilhamento de dados”.
O próximo passo é entrar em contato com a instituição financeira para fechar o contrato. Segundo o governo federal, cerca de R$ 50 bilhões serão concedidos para donos de pequenos negócios até 2024.
