O polêmico “orçamento secreto” ganhou um novo capítulo nesta sexta-feira (16). O Congresso Nacional aprovou hoje uma resolução que determina como será feita a distribuição das emendas de relator, outro nome para o “orçamento secreto”. O novo modelo deve seguir relação com o tamanho das bancadas dos partidos.
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A aprovação saiu antes da decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), que até então estava julgando se o “orçamento secreto” é, de fato, constitucional.
Um detalhe chama atenção, no entanto: por se tratar de uma resolução que foi apresentada pelas mesas diretoras tanto na Câmara quanto no Senado, as novas regras não precisam ser sancionadas pela presidência e entrarão em vigor quando forem promulgadas pelo próprio Congresso. PSB, PSOL, Rede e Novo foram contra.
Vale lembrar que o “orçamento secreto” ganhou esse apelido e começou a se tornar um escândalo pela falta de transparência na distribuição dos recursos pela disparidade.
Com a prática, o relator-geral do orçamento de cada ano pode encaminhar recursos para atender demandas dos parlamentares sem que os seus nomes sejam públicos. Ou seja, ninguém fica sabendo quem pediu dinheiro e o porquê.
O que a resolução estabelece para o “orçamento secreto”?
A resolução que foi aprovada no Congresso determina que a indicação de verba seja dividida da seguinte maneira:
- 80% serão destinados a indicações dos partidos políticos, de acordo com o tamanho das bancadas ( 23,33% para senadores; e 56,66% para deputados);
- 15% serão destinados para a cúpula do Congresso (presidência do Senado: 7,5%; presidência da Câmara: 7,5%);
- 5% serão divididos entre o presidente da Comissão Mista de Orçamento e o relator da CMO (o texto não define o percentual para cada um).
Contudo, mesmo com a resolução as regras não são claras sobre como os recursos serão divididos entre os parlamentares. Segundo o texto, caberá ao líder de cada legenda fazer isso.
Um ponto importante nas novas regras é a obrigatoriedade de que ao menos 50% dos recursos sejam aplicados nas áreas de saúde, educação e assistência social. A outra metade do orçamento pode ser destinada para qualquer área.
O orçamento para as emendas de relator em 2023 é de R$ 19,4 bilhões, retirado dos cofres da União.
