Terminou nesta quarta-feira (30) o prazo para o pagamento da primeira parcela do 13º salário. Se o trabalhador ainda não recebeu o dinheiro é preciso saber como agir para garantir o direito, já que o repasse é uma responsabilidade das empresas. Saiba o que fazer.
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A segunda parcela do 13º salário deve ser paga no dia 20 de dezembro. Tem direito ao valor extra todos os trabalhadores que atuam no regime CLT com a carteira assinada. Para receber o 13º é preciso ter exercido a atividade por pelo menos 15 dias durante todo o ano.
Não recebeu a primeira parcela do 13º? Saiba o que fazer
Para ter direito ao 13 salário, o trabalhador também não pode ter sido demitido por justa causa. Apesar de ser uma obrigação das empresas, algumas descumprem com o prazo e deixam de pagar o abono.
Se isso acontecer, cabe ao trabalhador fazer valer os seus direitos. As empresas que descumprem com os prazos de repasse do 13º salário podem ser multadas pela falta de compromisso com o trabalhador.
O que muita gente não sabe é que a falta do pagamento do 13º salário é considerada uma infração. A multa pode ser de R$ 170,25 por cada funcionário que deixa de receber o dinheiro no tempo certo. Outro detalhe é que o valor dobra em caso de reincidência por parte da empresa.
Assim, se o trabalhador não recebeu o 13º com a primeira parcela, a orientação é procurar o recursos humanos da empresa ou o setor financeiro. Se mesmo assim não receber o pagamento do 13º salário, a próxima saída é procurar o Ministério do Trabalho e fazer uma denúncia ou também buscar ajuda no sindicato que representa a categoria.
Por último, se mesmo depois de todas as tentativas o 13º não for pago, o trabalhador deve entrar com uma ação na Justiça contra a empresa para cobrar a dívida. Mas lembre-se que, caso tenha pedido o 13º salário adiantado ao tirar as férias, o trabalhador não recebe agora.
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