O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a exclusão das despesas com pagamento de benefícios para garantir renda mínima aos brasileiros do teto de gastos. Com a decisão, o Bolsa Família de R$ 600 está garantido para o próximo ano.
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Até então, o governo federal dependia da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de Transição, que segue em negociação com o Congresso Nacional. As discussões existem porque não há espaço no Orçamento para 2023 deixado por Jair Bolsonaro para continuar pagando a quantia atual.
Embora a continuidade do valor tenha sido confirmada, algumas mudanças são esperadas no programa. O governo eleito quer, por exemplo, criar um adicional de R$ 150 para famílias compostas por crianças menores de seis anos.
Mudanças do Bolsa Família
O plano da equipe de Luiz Inácio Lula da Silva é retomar algumas exigências que tornavam a iniciativa uma referência social no âmbito mundial. Com isso, certos critérios devem voltar a valer a partir de janeiro.
Saiba quais mudanças esperar do Bolsa Família em 2023:
- Extinção do nome Auxílio Brasil e volta do Bolsa Família;
- Manutenção do valor de R$ 600, antes temporário, a partir de janeiro;
- Criação do adicional de R$ 150 para crianças de até seis anos;
- Exigência da atualização da carteira de vacinação de menores de idade;
- Exigência de frequência escolar mínima para crianças e adolescentes;
- Acompanhamento do pré-natal de gestantes;
- Acompanhamento de ações socioeducativas para crianças em situação de trabalho infantil.
Sem preocupação
Segundo a ex-ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Tereza Campello, a maior parte dos critérios do desenho inicial do programa social serão mantidos.
“Não vamos fazer alterações bruscas. O presidente vai assumir, chamar prefeitos, chamar a rede de assistência social, conversar com a sociedade para retomar esse processo de reconstrução do Bolsa Família, seja do ponto de vista da equidade, olhando a composição da família. Agora, as condicionalidades, vamos retomar imediatamente”, afirmou.
Dessa forma, a família interessada precisará cumprir os mesmos requisitos atuais: ter inscrição ativa no Cadastro Único (CadÚnico) e se enquadrar nos limites de renda para extrema pobreza (até R$ 105 per capita) ou pobreza (até R$ 210 per capita).
