Uma proposta de emenda à Constituição (PEC) da Transição, em análise pelo Senado, autoriza o novo governo a usar o dinheiro esquecido em contas PIS/Pasep sem que essa despesa seja incluída como teto de gastos. Tal artigo da proposta prevê o encerramento de contas não reclamadas pelos trabalhadores há mais de 20 anos.
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Isso seria possível porque, segundo a Caixa Econômica Federal, há R$ 24 bilhões em contas do PIS/Pasep disponíveis para mais de 10 milhões de trabalhadores. De acordo com a redação da PEC da Transição, o dinheiro se destinará a novos investimentos.
Desta forma, o impacto fiscal da PEC saltaria de R$ 168 bilhões para R$ 192 bilhões. Já o dinheiro disponível para investimentos no próximo ano poderia chegar a até R$ 57 bilhões fora o teto de gastos.
Como funciona
O artigo da emenda proposta prevê que as contas do PIS/Pasep seriam encerradas após 60 dias da publicação de um aviso no “Diário Oficial da União”. Neste período, os beneficiários poderiam reivindicar e sacar tais valores.
Depois deste prazo, os montantes são considerados como abandonados. E, em síntese, passam a pertencer ao Tesouro Nacional.
Ainda assim os cotistas poderiam pedir o ressarcimento ao governo federal em um prazo de até cinco anos após o encerramento da conta.
O que é o PIS/Pasep
O PIS é uma contribuição mensal obrigatória que as empresas particulares pagam como um fundo destinado a todos os funcionários que atuam no regime CLT. Por outro lado, o Pasep é para funcionários públicos.
Por fim, vale lembrar que em 2019 o governo federal autorizou o saque integral de cotas do PIS e do Pasep para quem trabalhou com carteira assinada entre os anos de 1971-1988.
