A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que pretende garantir a isenção do pagamento do Imposto de Renda (IR) e também da Declaração Anual para um novo grupo. Veja quem deve se beneficiar.
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De acordo com o texto, agentes de segurança pública, assim como os integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública, policiais legislativos, federais, estaduais e agentes socioeducativos podem ser beneficiados com a isenção do pagamento do Imposto de Renda.
Isenção do pagamento do IR e da declaração
Inicialmente, o texto previa o benefício apenas para os agentes de segurança pública. Ou seja, policiais militares, bombeiros militares, policiais civis federais, rodoviários federais e penais.
Mas o texto aprovado pela Comissão é um substitutivo do relator, deputado Jones Moura (PSD-RJ) ao projeto de lei 488/22 do deputado Gurgel (União-RJ). Agora, o projeto de lei aguarda análise em caráter conclusivo pela Comissão de Finanças e Tributação e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Justificativa para a medida
O projeto de lei considera que a segurança é um dever do estado e destaca ainda as condições insalubres para os profissionais, que estão expostos à várias situações negativas que podem comprometer a atuação e a saúde.
O deputado Gurgel destacou ainda que se tratando de um dever do Estado, “nada mais justo que os profissionais que atuam na área sejam isentos do Imposto de Renda, já que os rendimentos são da atividade que é essencial à existência do estado”.
Gurgel também destacou que a proposta se justifica pelo fato que durante toda a trajetória profissional, os responsáveis pela segurança estão expostos às situações que impactam na saúde não só dos profissionais, como também dos familiares, provocando despesas imprevistas.
Depois de ser analisado pelas Comissões e ir a Plenário, se aprovado, o projeto seguirá para o Senado.
