Entre as ações que devem ser julgadas ainda no primeiro semestre de 223 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), está uma sobre a Organização Internacional do Trabalho (OIT). Muitos perfis nas redes sociais estão informando que esse julgamento poderia resultar no fim da demissão sem justa causa por parte das empresas. Será mesmo?
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Essa interpretação está equivocada, uma vez que a demissão sem justa causa é defendida pela Constituição Federal. Sendo assim, o que será julgado é a inconstitucionalidade ou não da decisão tomada pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, ao deixar a convenção 158 da OIT.
A convenção em questão foi assinada por 35 países. Ela exige que os empregadores justifiquem os motivos que levaram à demissão de seus funcionários.
Confusão ocorre graças à obrigatoriedade da justificativa
De acordo com advogados trabalhistas, a confusão se dá porque a convenção 158 da OIT obriga que o empregador forneça uma justificativa para a demissão de cada empregado. Com isso, uma leitura superficial sobre o tema pode levar à compreensão de que os desligamentos deveriam ocorrer somente por justa causa.
Contudo a norma não estabelece o fim da demissão sem justa causa. A medida aponta apenas que o empregador deve apontar o motivo para a dispensa, independentemente se ele é ou não indicativo de demissão por justa causa.
Dessa forma, a empresa poderia alegar, por exemplo:
- Produtividade insatisfatória do funcionário;
- Motivos econômicos da empresa, como a necessidade de redução de gastos;
- Motivos técnicos, devido à automação de determinado processo.
Sendo assim, as companhias irão continuar com o direito de desligar os funcionários, dando uma justificativa que não necessariamente configure uma justa causa. O resultado do julgamento não irá gerar grandes mudanças na Legislação Trabalhista Brasileira, consequentemente, não determinará o fim da demissão sem justa causa.
Como irá acontecer o julgamento?
A ação em questão está em julgamento há mais de 25 anos; no entanto, uma modificação no regimento interno do STF pode fazer com que ela finalmente seja julgada no primeiro semestre deste ano.
Com isso, os ministros contam com 90 dias para devolver os pedidos de vista. Se o prazo não for cumprido, o processo fica livre e pode ser levado a julgamento novamente. Os ministros julgaram se o ex-presidente poderia deixar a convenção ou se precisava de permissão do Congresso.
Caso a inconstitucionalidade seja afirmada, o STF irá decidir como a nova regra será aplicada no país.
