A nova lei do câmbio está em vigor no Brasil. A legislação busca modernizar o sistema e garantir mais competitividade, com menos burocracia e melhor comunicação com o Banco Central, concentrando nele toda a regulação das operações. A intenção é alcançar mais agilidade sem depender da tramitação na Câmara e no Senado para as mudanças necessárias.
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Para as pessoas físicas e jurídicas, a lei deve reduzir os custos das operações. A lei entrou em vigor no final do ano passado. O novo Marco Legal do Mercado de Câmbio prevê a melhoraria do ambiente de negócios no Brasil, com ganhos para empresas de todos os portes.
Lei do câmbio
Com a publicação da nova lei do câmbio, as empresas brasileiras podem ter uma maior inserção nas cadeias globais. A expectativa é que a legislação atraia capital estrangeiro.
A lei é considerada moderna e importante no controle e combate da evasão de divisas, no financiamento do terrorismo e do narcotráfico. Com a nova legislação, as instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central vão poder usar o dinheiro para alocar, investir, financiar e emprestar no território nacional ou estrangeiro.
O novo marco em vigor no Brasil irá contribuir para um uso maior do Real nas transações internacionais. Isso porque passa a permitir pagamentos e transferências internacionais a partir de contas em reais de bancos do exterior mantidas no Brasil.
Vantagem para pessoas físicas
Além disso, para as pessoas físicas, a maior vantagem é que agora os brasileiros podem viajar com até 10 mil dólares sem infringir a lei, e não mais com o limite máximo de R$ 10 mil como era anteriormente. O limite era considerado defasado.
Há ainda a permissão de compra e venda de moeda estrangeira em espécie entre pessoas físicas de forma eventual e não profissional. O novo marco legal alterou ou revogou 39 leis e decretos editados desde 1920.
A nova legislação é porta de entrada do Brasil na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), por meio dos processos de desburocratização.
