As micro e pequenas empresas, ou seja, as que faturam até R$ 4,8 milhões por ano podem optar pelo regime tributário do Simples Nacional. Contudo, os empresários precisam ficar atentos ao prazo: o limite para adesão é esta terça-feira, 31 de janeiro.
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Como funciona
Apesar de o prazo para adesão se encerrar no final de janeiro, para as empresas que forem aceitas, o regime começa a valer a partir do primeiro dia de 2023, ou seja, de forma retroativa. Já no caso de empresas que irão iniciar as suas atividades, o prazo para solicitar a adesão ao Simples Nacional é de 30 dias do último deferimento de inscrição municipal ou estadual.
Contudo, vale lembrar que este prazo não pode ter ultrapassado 60 dias da data de abertura do CNPJ. Em suma, as empresas que perderem esse prazo, só poderão aderir ao Simples Nacional em janeiro do próximo ano.
Histórico
Dados da Receita Federal apontam que mais de 277 mil empresários já aderiram ao pedido do Simples Nacional até o dia 23 de janeiro. Por fim, o resultado ficará disponível para consulta no dia 15 de fevereiro. Vale lembrar que empresas com orçamento de R$ 81 mil e MEI excluídos também estão contemplados.
Nesse sentido, as mudanças para o Simples Nacional com validade em 31 de janeiro também valem nos seguintes casos:
- Micro e pequenas empresas que tenham registrado orçamento abaixo de R$ 81 mil em 2022. Vale lembrar que, neste caso, se enquadram empresas com até um empregado e sem sócios ou filial.
- Microempreendedores individuais que foram excluídos no último ano por irregularidade fiscal ou cadastral e que não tenham dívidas com a Receita Federal.
- MEI Caminhoneiro – de cargas não perigosas municipal, intermunicipal e interestadual e transportador de mudanças – que quiser migrar para a categoria MEI Caminhoneiro também tem essa opção, mas deve acessar o Portal do Empreendedor.
Como acessar o Simples Nacional
Para pedir inclusão ao sistema, é só seguir o passo a passo:
- Acessar o site do Simples Nacional;
- Ir à aba Simples – Serviços e clicar em Opção e, em seguida, ir em Solicitação pelo Simples Nacional
- Em suma, a página envia uma verificação automáticas de pendências e, caso não houver, o pedido é aprovado.
O que é Simples Nacional
O sistema é responsável pelo recolhimento mensal, via documento único de arrecadação de diversos impostos. Dentre eles estão:
- IRPJ (Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica);
- IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados);
- CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido);
- Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social);
- Contribuição para o PIS/Pasep;
- CPP (Contribuição Patronal Previdenciária);
- ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de
- Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação);
- ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza).
Por fim, o sistema permite que os micro e pequenos empresários, ao invés de pagar uma alíquota para cada tributo, recolhem, por meio de uma guia, um percentual sobre o faturamento da empresa.
