Nos últimos dias, uma série de informações equivocadas foram divulgadas a respeito do julgamento do Supremo Tribunal Federal sobre uma convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A notícia que estava em circulação informava que o STF poderia proibir a demissão sem justa causa no Brasil. Será verdade?
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Demissão sem justa causa é possível?
Não, pois a a notícia é falsa. O julgamento não diz respeito à proibição da dispensa sem justa causa, visto que essa modalidade de dispensa é garantida pela Constituição Federal. O que o Supremo irá julgar é a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1625 de 1997, que questiona a atitude de Fernando Henrique Cardoso, presidente da época, de retirar o Brasil do tratado internacional.
O acordo foi assinado em 1995, após uma votação no Congresso. O então presidente da época revogou a participação do país um ano depois, mesmo sem a autorização do órgão. Com isso, o STF irá julgar se a atitude foi ou não constitucional, visto que se a assinatura foi aprovada pelo Legislativo, a saída do Brasil do acordo também deve ser.
Afinal, o que muda com o julgamento do STF?
O acordo da OIT estabelece que as empresas apresentem uma justificativa para as demissões iniciadas pelo empregador, não impedindo que a demissão ocorra unilateralmente, solicitando apenas uma explicação para o desligamento sem justa causa. Sendo assim, a justificativa pode ser:
- Econômica: quando a empresa precisa cortar gastos;
- Técnica: devido à automatização de um processo da empresa;
- Desempenho: quando o desempenho do funcionário é considerado inferior ao padrão esperado.
Os brasileiros já contam com uma lei que os protege conta demissões arbitrárias sem justa causa, de modo a prever uma indenização compensatória, fundamentada no artigo 7 da Constituição, logo o julgamento so STF não poderia proibir a demissão sem justa causa.
De acordo com Paulo Renato Fernandes da Silva, professor de direito da FGV Rio: “A regra já está definida na Constituição. Você pode criar alguns critérios que protejam um pouco mais o emprego, mas isso dependeria da redação de uma legislação específica”.
Após 25 anos, julgamento finalmente acontecerá
O julgamento da ação de FHC já está em tramitação há 25 anos, voltando à tona logo no início de 2023 devido a essa mudança no regime interno do STF. A Corte agora conta com um prazo de 90 dias para devolver os pedidos de vista feito pelos ministros. A partir do fim desse prazo, o processo é liberado para que o julgamento seja retomado.
A nova mudança deve ser publicada ainda em janeiro, o que traz o julgamento sobre a convenção 158 da OIT já para o primeiro semestre do ano. Segundo o doutor em direito, Fernandes da Silva, o novo regimento do STF irá reduzir o tempo de julgamento de diversos processos.
