O Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do Microempreendedor Individual (MEI) passou por uma mudança importante no fim do ano passado, mas muitos não perceberam. Desde o dia 12 de dezembro, registro da empresa não informa mais o CPF do trabalhador autônomo.
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A alteração feita pela Receita Federal atende um pedido da própria categoria, que não gostava do fato dessa informação pessoal constar no cadastro. A atualização do nome empresarial foi realizada em parceria com a SEMPE (Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa).
O novo formato terá validade para todos os novos registros e atende as normas impostas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Para MEIs cadastrados antes do dia 12 de dezembro, basta acessar o menu “Atualização Cadastral” no Portal do Empreendedor para fazer a mudança.
Após a alteração, o nome empresarial do do microempreendedor passará a utilizar os 8 dígitos do número CNPJ, seguido do nome civil ou social do titular.
Novidades para o MEI em 2023
O governo também tem outras novidades para os microempreendedores individuais neste ano. O processo de desvinculação do regime, realizado pela Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), ficou menos burocrático.
Se quiser dar baixa do MEI, o titular deve acessar o portal Gov.br e seguir apenas alguns passos para concluir o processo em poucos minutos. Até então, o serviço só estava disponível para usuários com selo prata ou ouro na plataforma, mas agora fica liberado para perfis bronze.
Também é esperada uma atualização nos limites de faturamento da categoria, conforme proposto em um Projeto de Lei Complementar (PLC), já aprovado no Senado Federal. Se os deputados e o presidente da República concordarem com a mudança, o teto do MEI passará de R$ 81 mil para R$ 144.913,41 por ano.
