Na última quinta-feira (9/2), o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questionava a constitucionalidade de um dispositivo do Código de Processo Civil (CPC) que permite a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte, além da proibição de participação em concursos e licitações públicas de inadimplentes.
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A decisão da maioria do Plenário foi de que a aplicação concreta dessas medidas atípicas previstas no artigo 139, inciso VI, do CPC, são válidas desde que respeite os direitos fundamentais e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
O relator do caso, ministro Luiz Fux, ressaltou que a autorização genérica contida no artigo representa o dever do juiz de dar efetividade às decisões e que a medida deve ser aplicada de forma menos gravosa ao executado, respeitando os valores do ordenamento jurídico que visam proteger e promover a dignidade da pessoa humana. Segundo Fux, a adequação da medida deve ser analisada caso a caso e qualquer abuso em sua aplicação pode ser coibido mediante recurso.
Voto contrário de Fachin
O ministro Edson Fachin divergiu parcialmente do voto de Fux, considerando inconstitucional a parte final do inciso IV, que prevê a aplicação das medidas atípicas em ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Para Fachin, o inadimplente não deve sofrer sanções que restrinjam sua liberdade ou seus direitos fundamentais em razão da não quitação de dívidas, exceto no caso de devedores de alimentos.
Segundo dados da Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), divulgados em dezembro de 2022, o endividamento atingiu 78,9% das famílias brasileiras, sendo que 10,9% não terão condições de pagar suas contas.
Concursos públicos
Os concursos são uma das formas mais populares de ingresso no serviço público em diversos países, incluindo o Brasil. Por meio deles, os órgãos públicos recrutam profissionais capacitados para ocupar cargos de diversas áreas, como saúde, educação, segurança, entre outros. Entretanto, existem algumas restrições para quem pode participar desses processos seletivos.
A Constituição Federal do Brasil prevê que o acesso aos cargos públicos é livre para todos os brasileiros que preencham os requisitos exigidos em lei. Isso significa que qualquer pessoa pode participar de concursos públicos, desde que cumpra as exigências previstas no edital do certame. As exigências podem incluir a formação acadêmica, experiência profissional, idade mínima, entre outras.
No entanto, há algumas situações em que uma pessoa pode ser impedida de participar de um concurso público. Uma das principais restrições é a existência de vínculo com o órgão público contratante. Se a pessoa já for servidora pública, seja em cargo efetivo ou comissionado, ou se tiver algum parente em posição de chefia na instituição, ela pode ser impedida de participar do concurso.
Outra restrição comum é a existência de pendências judiciais. Se a pessoa estiver respondendo a processos criminais, por exemplo, ou se tiver sido condenada por algum crime, ela pode ser impedida de participar de concursos públicos. Além disso, algumas instituições podem exigir a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais e fiscais.
Pessoas com deficiência também têm direito à participação em concursos públicos, desde que as atribuições do cargo sejam compatíveis com a deficiência e que a pessoa apresente laudo médico atestando a condição. Caso a pessoa seja aprovada no concurso, ela terá direito a adaptações no ambiente de trabalho e às garantias previstas em lei para as pessoas com deficiência.
Por fim, é importante destacar que o candidato deve atender a todos os requisitos exigidos no edital do concurso. Se ele não cumprir alguma das exigências, como não apresentar algum documento necessário, por exemplo, ele pode ser impedido de participar do processo seletivo.
