A proposta do governo federal sobre a regulação da internet deve chegar ao Congresso Nacional ainda esta semana. O texto será discutido com o Orlando Silva, deputado pelo PCdoB-SP, que também é relator do Projeto de Lei das Fake News. Na prática, o intuito é que o PL do deputado absorva as ideias do governo, em uma versão mais simplificada.
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Entenda os principais pontos
- O Projeto de Lei voltado para a regulação da internet busca formas de responsabilizar as big techs;
- Além disso, o texto prevê multa às empresas de tecnologia que violarem a Lei do Estado Democrático e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
- Outro ponto abordado é justamente a penalidade no caso de não haver combate a notícias falsas, assim como exigir transparência algorítmica e nas publicidades online;
- Por fim, é importante ressaltar que as plataformas sofreriam punições por responsabilidade em caso de não agirem, mesmo tendo conhecimento sobre conteúdo ilegal. Na Europa, ação parecida já está em vigor, que é o “notice and action”, presente na Lei dos Serviços Digitais.
- Também há a previsão de alterações no Marco Civil da Internet.
Alterações
A proposta do governo federal altera a imunidade concedida às empresas pelo Marco Civil da Internet, que é a lei responsável por gerir a internet no Brasil desde 2014. Isso porque, hoje as empresas só podem sofrer punição por conteúdos publicados caso não aceitem ordem judicial de remoção.
Agora, o novo formato prevê a criação de canais de denúncias para que as empresas possam decidir se determina conteúdo viola ou não as regras e, portanto, avaliar a sua remoção. Desta forma, as grandes empresas que tenham conhecimento sobre um conteúdo ilegal e escolha por mantê-lo disponível, passariam a sofrer punições.
Entretanto, o texto não delimita quais tipos de conteúdos podem ser considerados ilegais.
Outros pontos também estão na pauta de discussão do governo. Dentre eles está a manutenção ou queda da imunidade de parlamentares nas redes sociais, assim como apontar diretrizes a respeito de discursos de ódio e consentimento do usuário para rastreamento de seus dados.
