Um Projeto de Lei defende que haja uma correção anual do saque-aniversário do FGTS. Na prática, o ajuste seria feito a partir da variação da inflação média pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Além disso, a modalidade também consideraria as faixas de saldo e as parcelas adicionais, mantendo os limites das alíquotas vigentes.
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Câmara dos Deputados
O texto está em análise na Câmara dos Deputados. A nova norma permite que o saque anual do trabalhador seja feito no mês de aniversário, em valores entre 5% e 50% do saldo, conforme as faixas. Em suma, pessoas com saldo menor poderão receber um percentual maior do que pessoas com saldos maiores.
Em vigor
A Lei 13.932/19, hoje em vigor, foi a responsável por modificar as regras do FGTS. Na prática, tal legislação atribuiu competência ao Poder Executivo para, respeitando a alíquota mínima de 5%, alterar, até o dia 30 de junho de cada ano, os valores de faixas, alíquotas e parcelas para o saque-aniversário. Assim, a mudança passará a valer no dia 1º de janeiro subsequente.
Por fim, Marcel Van Hattern (RS), Gilson Marques (SC) e Adriana Ventura (SP), deputados autores da proposta, defendem que é mais adequado que a lei, não um decreto, dite as regras. Nelas estariam inclusas as alterações de faixas, alíquotas e parcelas adicionais. Em suma, os deputados defendem a medida como uma ação em prol da transparência e previsibilidade.
Tramitação
Agora, a proposta do Projeto de Lei passa por análise das comissões da Câmara dos Deputados.
