Termina hoje (31) o prazo para os microempreendedores individuais (MEI) enviarem a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). Esse documento também é obrigatório em casos de baixa no registro da categoria ou de empresa que não teve faturamento durante o ano.
Leia mais: R$ 57 milhões: novo sorteio da Mega-Sena premiará alguém HOJE, 31
O procedimento é bem simples e pode ser feito pelo próprio dono do negócio, sem a ajuda de um contador. A seguir, confira como preencher sua DASN-SIMEI.
Como enviar a declaração do MEI
Veja o passo a passo:
- Entre no portal do Simples Nacional;
- Informe o seu CNPJ e clique em “Continuar”;
- Escolha o ano referente à declaração (2022);
- Confira se apareceu a palavra “Original” e clique em “Continuar”;
- Digite o valor da receita bruta total obtida em 2022;
- Preencha o campo “Receita de comércio e indústria” ou “Receita de prestação de serviços”, conforme o caso;
- Se a empresa vendeu produtos ou serviços, informe o valor. Se não, digite zero;
- O espaço “Receita bruta total” será preenchido automaticamente;
- Confira se a informação anterior está correta e indique se sua empresa empregou alguém;
- Verifique as informações na página de resumo;
- Toque em “Transmitir”.
Após o procedimento, imprima ou salve o recibo de entrega da declaração e guarde o documento por cinco anos.
Multa e desenquadramento
Caso a declaração do MEI seja entregue na data correta, não há imposto a pagar ou a restituir. Contudo, na hipótese de atraso, a multa é de 2% ao mês (mínimo de R$ 50), podendo chegar a 20% do valor do imposto.
Mesmo que a empresa não tenha registrado faturamento no ano passado, o microempreendedor é obrigado a prestar contas. Além disso, caso o faturamento anual tenha ultrapassado R$ 180 mil, é necessário realizar o desenquadramento do regime.
