O motorista que comete uma infração de trânsito tem a obrigação de pagar a multa resultante do erro, conforme previsto na legislação. No entanto, o que muitos deles fazem é analisar o documento com calma para encontrar eventuais “deslizes” cometidos pelas autoridades.
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O objetivo ao fazer isso é conseguir cancelar a multa. Uma das principais razões que levam ao cancelamento do tíquete é justamente a existência de erros formais na notificação de autuação enviada ao condutor.
O artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiros (CTB) prevê quais os dados que devem obrigatoriamente constar nessa notificação. Caso algum deles esteja ausente ou equivocado, o motorista tem direito de solicitar o cancelamento da multa. Confira as informações obrigatórias:
- Tipificação da infração;
- Local, data e hora do ocorrido;
- Caracteres da placa, marca e espécie do veículo, e outros elementos necessários para sua identificação;
- Órgão ou agente autuador;
- Prontuário do condutor e a assinatura do infrator (sempre que possível, mas não obrigatório).
Se você recebeu a multa e um desses dados está faltando ou incorreto, as chances de conseguir anular a cobrança são grandes.
Prazos também cancelam multa
Outro ponto importante é que o prazo de envio da notificação também deve ser respeitado, caso contrário, a multa poderá ser invalidada. O CTB estabelece que o prazo para expedição do documento deve ser de até 30 dias após a infração. Se chegar após esse período, a cobrança deverá ser cancelada.
Aparelhos são outro motivo
O motorista também pode se livrar da multa quando os aparelhos eletrônicos, como radar de velocidade e bafômetro, estiverem fora do padrão previsto nas determinações legislativas. Um bafômetro, por exemplo, deve ser aferido pelo Inmetro a cada 12 meses.
Assim, caso o motorista tenha como comprovar que o prazo de validade da checagem do equipamento usado em sua autuação está vencido, também poderá cancelar a cobrança. Isso acontece porque não há como garantir que os dados registrados são, de fato, confiáveis.
