O senador Rogério Marinho (PL-RN) apresentou um projeto de lei (PLC 90/23) para orientar o trabalho em plataformas digitais, buscando evitar a criação de um comitê do Ministério do Trabalho que discutirá a regulamentação da atividade de motoristas e entregadores de aplicativos. A tentativa do PLC 90 de regular apps sem a discussão com entregadores e motorista em um momento em que isso está começando a acontecer foi rechaçada pela categoria.
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O Projeto de Lei estabelece a relação das plataformas com motoristas e entregadores como um elo de natureza civil, e não trabalhista, e prevê a inclusão previdenciária de motoristas e entregadores. Tanto empresas quanto trabalhadores recolheriam 11% sobre as remunerações mensais para o INSS.
De forma geral, o texto ainda prevê outras medidas, como a construção de pontos de apoio com banheiros e refeitórios em cidades com mais de 500 mil habitantes e o fornecimento de seguro de vida durante o percurso das corridas, além de regras para a suspensão e o desligamento de trabalhadores das plataformas.
Apesar dos pontos, o projeto está sendo criticado pela categoria por privilegiar as empresas em detrimento dos trabalhadores, além de ser acusado de ser uma versão “requentada” de um projeto passado da deputada federal Luísa Canziani (PSD-PR), líder da Frente Digital na Câmara, apresentado no ano passado.
Tentativa de regular apps sem ouvir motoristas gerou repúdio
Associações que representam trabalhadores de aplicativos criticam a proposta de Marinho. A Aliança Nacional dos Entregadores por Aplicativos (Anea) afirmou que o projeto é um “projeto natimorto” que já havia sido rechaçado pela categoria no ano passado.
O PLC 90 contempla as principais bandeiras da Amobitec, associação que representa as plataformas líderes de mercado no país, como 99, Amazon, iFood e Uber, que consideram que a relação entre empresas e profissionais não caracteriza vínculo nos moldes da CLT e que a inclusão dos trabalhadores no sistema público de proteção social deve ocorrer de forma “eficiente”, fazendo uso da tecnologia para superar a burocracia inerente ao cadastro, pagamento e regularidade.
Liderança da Anea, Nicolas Souza Santos, define como “queimada de largada” a apresentação do PLC 90, pois o conteúdo do projeto já havia sido “rechaçado pela categoria” no ano passado. Segundo ele, o projeto da deputada federal Luísa Canziani (PSD-PR) e o PLC 90 de Marinho contêm diversas passagens com redações idênticas.
Marinho, por sua vez, diz não conhecer o projeto da deputada e que o PLC 90 se baseia em propostas que ouviu desde sua passagem pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia do governo Bolsonaro, acrescentando que também foi o relator da Reforma Trabalhista de 2017, quando exercia o mandato de deputado federal. O presidente da Associação dos Motoristas de Aplicativo de São Paulo (Amasp), Eduardo Lima, também criticou duramente o projeto.
Enquanto isso o Movimento Inovação Digital (MID), que representa 140 empresas de tecnologia associadas, reforçou a necessidade de dálogo entre os envolvidoss no assunto, “especialmente quem está na ponta trabalhando nas ruas e as empresas afetadas”. “Nenhum gabinete, às portas fechadas, chegará em uma solução que considere tantas nuances desse novo modelo de trabalho”, sustenta em nota.
