O governo federal pode criar um período de transição maior para o microempreendedor individual (MEI) que precisa migrar de categoria. Segundo Raissa Rossiter, diretora da Secretaria da Micro e Pequena Empresa e Empreendedorismo (Sempe), a ideia é estabelecer um prazo de 180 dias para a mudança.
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Assim, o MEI terá cerca de seis meses para realizar o enquadramento como microempresa, evitando as sanções por deixar de fazer a troca imediatamente.
A proposta, que será incluída no Projeto de Lei 108/2021, ainda depende de aprovação do Congresso Nacional. O texto também prevê outras novidades para a categoria, com aumento do limite de faturamento anual e do número de funcionários permitidos.
Novos limites do MEI
O PL em questão amplia de R$ 81 mil para R$ 144.913,40 o limite anual de faturamento do microempreendedor individual. Além disso, o documento autoriza o dono do negócio a contratar até dois funcionários, já que hoje é permitido ter apenas um.
As mudanças do projeto podem elevar os limites do MEI para os seguintes valores:
| Tipo de limite | Valor hoje | Valor após a mudança |
| Faturamento anual | R$ 81 mil | R$ 144.913,40 |
| Faturamento médio mensal | até R$ 6.750,00 | até R$ 12.760,00 |
| Funcionários contratados | 1 | 2 |
Cerca de 14,8 milhões de MEIs podem ser beneficiados pela mudança, que terá um custo de R$ 3 bilhões para os cofres públicos em 2023. O PL atualmente aguarda avaliação da Câmara, de onde deve seguir para o Senado Federal caso seja aprovado.
Outras categorias do Simples
As demais categorias do Simples Nacional também terão o limite de faturamento reajustado com a medida, impactando cerca de 7 milhões de negócios do país. Veja os valores:
- Microempresa: aumento do limite de faturamento de R$ 360 mil para R$ 869,5 mil;
- Empresa de pequeno porte: aumento do limite de faturamento de R$ 4,8 milhões para R$ 8,7 milhões.
