Praias, lagoas, mangues, lagoas e até ilhas podem ganhar donos caso a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 03/2022 seja aprovada pelos parlamentares. Em tramitação no Congresso Nacional, o documento prevê a possibilidade de privatização de “terrenos de marinha” no país.
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Em tese, a Marinha poderia transferir seus terrenos para estados e municípios, além de expandir “foreiros, cessionários e ocupantes”, o que poderia acabar resultando na privatização de áreas como as mencionadas.
O texto abre a possibilidade de privatização de áreas públicas, ocupação irregular de áreas marinho-costeiras e desmatamento de manguezais e restingas. A medida viola as garantias previstas na Constituição Federal e ameaça a proteção de ambientes marinhos e a economia das comunidades que vivem nesses locais.
“Esta PEC pode representar um enorme retrocesso em relação a todas as questões de gerenciamento costeiro no país e a todas as discussões sobre mudanças climáticas”, explica Ronaldo Christofoletti, professor do Instituto do Mar da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) e membro de Rede de Especialistas em Conservação da Natureza (RECN).
“A proposta traz uma abertura legal para ocupação irregular de áreas marinho-costeiras, desmatamento de manguezais e restingas e privatização de áreas públicas”, completa.
Regularização de áreas ocupadas
Uma das justificativas apresentadas na proposta é busca pela regularização de áreas de marinha ocupadas irregularmente por prédios e empreendimentos no passado, quando a lei e a fiscalização ambiental ainda eram carentes. Contudo, o texto vai em outra direção.
“Como o texto da PEC não estabelece a indicação geográfica ou histórica para a regularização de áreas, abre a possibilidade de que qualquer terreno de marinha possa ser ocupado. Dessa forma, a legislação pode ser utilizada como clamor pela privatização”, alerta Christofoletti.
