Os Microempreendedores Individuais (MEI) que estão com dívidas abertas com a Receita Federal ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) poderão ser excluídos do Simples Nacional. De acordo com a Receita, esses MEIs começarão a receber o termo de exclusão e o relatório de pendências a partir deste mês de setembro.
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Além disso, os microempreendedores que não apresentaram a DSN-Simei por um período superior a 90 dias, contados a partir do vencimento do prazo de entrega, poderão ter seu CNPJ inapto. Nessa situação, não é permitido emitir notas fiscais ou licenças, com os alvarás sendo cancelados. As dívidas também passam para o nome do empreendedor, responsável pelo CNPJ.
Já no caso da exclusão do Simples Nacional, o CNPJ continuará ativo. No entanto, o MEI perde o benefício de recolher o tributo em valores fixos mensais, ficando sujeito às regras de apuração baseadas no lucro real ou lucro presumido.
Como regularizar sua situação?
Para conseguir quitar ou parcelar as dívidas, será preciso acessar o portal do Simples Nacional ou o App MEI. No caso das dívidas que já estão registradas como Dívida Ativa, cobradas pela Procuradoria da Fazenda Nacional, o pagamento deverá ser feito do seguinte modo:
- Débito de ISS E ICMS deverá ser recolhido em guia própria do município ou estado responsável pelo tributo;
- Débito de INSS deverá ser recolhido em DAS DAU (documento específico para as Dívidas Ativas da União);
- A entrega das DASN-MEI pode ser feita por meio do portal do Simples Nacional ou pelo App MEI.
Por fim, caso você tenha dúvidas sobre as pendências, a consulta poderá ser realizada por meio do PGMEI (versão completa), com o certificado digital ou código de acesso. Assim, basta acessar o portal e clicar na opção “Consulta Extrato/Pendências” e, em seguida, clicar em “Consulta Pendências no Simei”. A consulta poderá ser realizada também pelo app MEI.
